Ação que pede despejo do gabinete de Janja e demissão de assessores gera impasse na Justiça
Uma ação popular movida pelo vereador Guilherme Kilter (Novo), de Curitiba, contra a primeira-dama, a socióloga Rosângela Lula da Silva, a Janja, tem gerado um impasse na Justiça Federal, com jogo de empurra entre juízes de Curitiba e do Distrito Federal sobre onde o caso deve tramitar. Caberá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) definir quem vai analisar a questão.
Na ação, o vereador alega que a primeira-dama viola os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade ao manter uma estrutura de ao menos 12 assessores que já gastou R$ 1,2 milhão em viagens desde o início do governo Lula, conforme revelou o jornal O Estado de S. Paulo.
Logo após a reportagem do Estadão, no mês passado, o vereador acionou a Justiça Federal de Curitiba pedindo a imediata exoneração dos servidores que trabalham para Janja, assim como a desocupação do gabinete ocupado pela primeira-dama no terceiro andar do Palácio do Planalto, a poucos metros do de Lula, onde ela despacha.
Desde então, a ação já foi remetida pela Justiça Federal de Curitiba para a Justiça Federal de Brasília — que, por sua vez, mandou enviá-la para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir de quem é a competência, já que os juízes de Curitiba e Brasília querem jogar o processo para o colo do outro. O STJ, porém, só deve começar a analisar o caso a partir de fevereiro, com o fim do recesso.
Na prática, se os pedidos forem aceitos, Janja não só perderá a estrutura que lhe presta assessoria diariamente como seria desalojada do Palácio do Planalto. Kilter também quer o ressarcimento aos cofres públicos das despesas custeadas pelos cofres públicos com a equipe de Janja, incluindo passagens, diárias e remuneração de servidores.
“Os servidores em questão, embora formalmente lotados na presidência da República, têm atuado a serviço exclusivo da primeira-dama, que não possui cargo ou função pública, uma vez que seu vínculo matrimonial com o presidente não lhe confere qualquer atribuição oficial”, afirma o vereador na ação.
“Tal situação configura evidente desvio da finalidade pública desses recursos humanos, que deveriam estar dedicados às atividades institucionais da Presidência.”
Falta de transparência
Conforme informou o blog, o governo Lula tem escondido informações sobre a rotina de trabalho da primeira-dama e a equipe à disposição dela. No mês passado, a equipe da coluna solicitou à Presidência da República a agenda de compromissos de Janja, com a descrição dos eventos e o inteiro teor digitalizado de atas das reuniões que contaram com a sua participação.
A Casa Civil negou, e o blog entrou com recurso, que ainda aguarda resposta.
Bem antes disso, em março e abril de 2024, o governo também negou um pedido da ONG Fiquem Sabendo para ter acesso à agenda detalhada de compromissos e reuniões da primeira-dama, assim como uma planilha indicando a quantidade de assessores à sua disposição, além da lista com nomes completos e cargos/funções.
A alegação da Casa Civil é de que “as informações solicitadas não poderão ser disponibilizadas”, já que “a primeira-dama não ocupa cargo público”.
É justamente esse o argumento que agora está sendo usado pelo vereador paranaense para pedir que Janja seja desalojada do Palácio do Planalto.
Empurra
A ação de Guilherme Kilter foi protocolada na Justiça Federal de Curitiba em 30 de dezembro do ano passado, quatro dias após a publicação da reportagem do Estadão sobre o gabinete paralelo de Janja.
Ao analisar os pedidos do vereador, a juíza federal substituta Marize Cecília Winkler decidiu encaminhar o processo para a Justiça Federal de Brasília, já que as supostas irregularidades envolvendo a primeira-dama ocorrem na capital federal.
“É o foro do local dos danos que se encontra mais próximo às especificidades da lide e que pode analisar com maior propriedade a tutela dos direitos coletivos.”
Na Justiça Federal de Brasília, porém, o entendimento foi radicalmente diferente do da juíza de Curitiba.
Para o juiz federal substituto Francisco Vale Brum, como o vereador de Curitiba decidiu entrar com a ação na Justiça Federal da capital paranaense, e sua escolha deve ser respeitada pelo Poder Judiciário.
“Deve-se observar que, diante da virtualização dos acervos da Justiça Federal, que possibilita o pleno alcance do Juízo e das partes a quaisquer elementos necessários à instrução e processamento do feito, deve-se dar ainda mais importância à opção do cidadão, que, ao se utilizar de importante instrumento de democracia direta, não pode ver seu feito redistribuído para o foro nacional, pela genérica afirmação de que nesta seção judiciária haveria mais efetividade na tutela do interesse coletivo”, rebateu o juiz de Brasília um dia após a decisão de Curitiba.
Brum decidiu então enviar o caso para o STJ definir de quem é a competência para analisar a questão, o que ainda não aconteceu. A Corte está em recesso e só retorna regularmente às atividades em fevereiro.
A demora da Justiça em definir a questão tem frustrado o autor da ação.
“É difícil entender por que as varas judiciárias ainda não analisaram a liminar para desfazer o gabinete paralelo da Janja. Os juízes que receberam meu pedido se limitaram apenas à discussão de aspectos processuais e remeteram o caso para o STJ”, critica o vereador.
“A impressão é que o processo está sendo jogado de um lado para outro. Por se tratar de um assunto tão sério, era preciso um posicionamento mais ágil do Judiciário. A cada dia que passa, mais dinheiro público é gasto com esse gabinete.”
Procuradas, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência, a Casa Civil e a assessoria de Janja não se manifestaram.
Já a AGU informou que não foi notificada sobre a ação e ressaltou que, assim que isso ocorrer, vai atuar no caso.
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